@jurandy-oliveira

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- Diante da réplica apresentada, e com base no Dec. 288/2019 e RICMS/MT (Dec. 2.212/2014), informamos a seguir:

1. Com relação às operações em que a mercadoria por qualquer motivo não foi entregue ao destinatário, a qual foi emitida NF-e de retorno, nos termos do inc. V do Art. 201 do RICMS/MT (Dec. 2.212/2014), além da questão da emissão da NF-e o Art. 660 do mesmo regulamento, dispõe que o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal pela entrada da mercadoria devolvida no estabelecimento, com menção dos dados identificativos do documento fiscal original, lançando-a no livro Registro de Entradas, e consignando os respectivos valores na coluna "ICMS – Valores Fiscais – Operações com Crédito do Imposto" (que é o caso da operação do consulente) ou "ICMS – Valores Fiscais – Operações sem Crédito do Imposto", conforme o caso.

2. Assim, a fim de que ocorra a anulação da operação anterior (Art. 4º do RICMS/MT (Dec. 2.212/2014), a nota fiscal de retorno terá o ICMS destacado, em função do valor da devolução das mercadorias, devendo ser utilizada a mesma base de cálculo e a mesma alíquota aplicável na operação de venda, conforme explicitado também no item 1 (acima).

3. Logo, como a legislação não prevê,neste caso,o estorno do débito de ICMS, admite-se a apropriação como crédito do ICMS destacado na respectiva Nota Fiscal de devolução (proporcionalmente ao valor do débito) para que, como resultado, não haja valor a pagar de ICMS referente à parcela retornada/devolvida.

3. No que diz respeito ao PRODEIC – Dec. 288/2019, em seu Art. 14, § 2º, inc. I, deixa bem claro quanto a soma de todos os créditos fiscais relativos às ENTRADAS efetivadas no mês, acrescendo eventuais excessos de créditos transferidos do mês imediatamente anterior.

4. Cabe ressaltar que a definição de ENTRADAS, não exclusivamente de AQUISIÇÃO POR COMPRAS DE MERCADORIAS, e sim entradas de qualquer finalidade.

5. Quanto a regra da proporcionalidade para os casos do § 5º do Art. 14 do Dec. 288/2019 (citado na resposta de outro tópico, conforme link apresentado), é notório que se refere a aplicação da proporcionalidade entre as operações de saídas não alcançadas por benefício fiscal, em relação à totalidade das operações de saídas promovidas pelo estabelecimento, para apuração do montante dos créditos das entradas a elas referentes a serem escriturados, bem como para apurar o respectivo valor do ICMS, OU SEJA, não é o caso desta operação onde a RESPECTIVA ENTRADA se refere a saída alcançada pelo beneficio do crédito outorgado do PRODEIC, conforme dispõe o inc. I do referido § 5º, quando for o caso.

6. Diante disto, destacamos e reforçamos novamente que para este caso especifico, conforme exemplo hipotético, o correto conforme já mencionado na resposta anterior é o exemplo nº: 1.