@jurandy-oliveira 

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- Diante do tópico apresentada, e com base nas informações postadas no mesmo, informamos a seguir:

1. O antigo nome do SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA FINS FISCAIS, se dava pela PORTARIA CIRCULAR Nº 073/94 – SEFAZ, que foi revogada pela PORTARIA Nº 80/99-SEFAZ.
2. A respectiva PORTARIA Nº 80/99-SEFAZ, que Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, foi REVOGADA pela PORTARIA N° 087/2023-SEFAZ, publicada em 17/05/2023.

3. Sendo assim, neste caso especifico, no Estado de Mato Grosso não há contribuintes obrigados a escrituração de livros fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (PED), ou seja, em resposta a solicitação em MT, este procedimento não é mais válido/exigido, conforme as justificativas na referida Portaria N° 087/2023-SEFAZ, que revogou a Portaria 80/99-SEFAZ.

4. DESTACAMOS ainda que existe em vigência a PORTARIA Nº 122/2017-SEFAZ, que uniformiza e disciplina a entrega das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, conforme Convênio ICMS 115/2003, e dá outras providências.

5. CONCLUÍMOS assim, que a referida portaria citada no item 4 (acima), não prevê credenciamento no Fisco Estadual de MT, para fins de entrega das respectivas informações, somente a observância dos procedimentos nelas citadas e em especial do Convênio ICMS 115/2003.