EXPORTAÇÃO DE SUINO
 
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EXPORTAÇÃO DE SUINO

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(@nicoli-lamarck)
Estimable Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia, um PRODUTOR RURAL que efetuar venda de suíno para um FRIGORIFICO no mato grosso, que posteriormente exporta toda a carne do suíno abatida. Segue questionamentos: Com base no DECRETO 1262 DE 2017 que trata das operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação;

1- O Produtor Rural poderá efetuar sua saída de suíno com fins especifico de exportação?

2- Poderá gozar do beneficio de remessa de exportação? Se sim, o que é necessário para usufruir desse beneficio?

3- Possui algum outro decreto que trata da exportação e saídas com fins específicos de exportação de SUINOS?

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Posts: 1749
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@nicoli-lamarck, boa tarde!

Os produtos a serem exportados são carnes suínas, o Decreto n.º 1.262/2021 não alcança as carnes da espécie suína.

O produtor rural não é o exportador, logo não se aplica Decreto n.º 1.262/2021, bem como não se aplica remessa com fins específicos de exportação.

 

Sobre as exportações, as normas estão dispostas na Parte Geral, Titulo I, Capítulo III - Da Não Incidência (Art. 5º a 11) do RICMS-MT.

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