Boa tarde, solicito gentilmente, informações sobre o credenciamento sobre exportação direta de produtor rural pessoa física. No caso em questão o contribuinte já possui credenciamento no regime especial do decreto 1262/2017 e já efetua exportação indireta através de trading e começara a exportar de forma direta. Dúvida... Necessita de mais algum credenciamento ou cadastro na Sefaz_mt para inicio dessa nova modalidade?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Exportação
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20/09/2023 15:35
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20/09/2023 15:56
@00872177165, boa tarde!
Não. O credenciamento no regime especial, DECRETO N° 1.262, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, alcança as saídas decorrentes de exportação realizada diretamente pelo remetente, incluídas as que ocorrerem por divisas internacionais de outras unidades da Federação. (Inciso III, Art. 1º do Decreto n.º 1262/2017)
