Prezado (a) Solicitante,
Em atendimento à vossa demanda, cumpre nos informar que, para o caso em questão, o contribuinte deverá emitir uma nota fiscal de substituição e referenciar nela a NF-e de remessa de exportação não efetivada (informar que foi emitida em substituição à NF-e Nº XXX).
Assim procedendo, a empresa estará dispensada do pagamento do ICMS da NF-e original de remessa de exportação.
Conforme o relato do interessado, de que já foi efetuado o pagamento do imposto, será cabível o pedido de restituição (repetição de indébito), devendo ser comprovado que houve a substituição da nota fiscal originária.
Gize-se que, o pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, caso seja Deferido pela autoridade administrativa, a restituição do ICMS pago dar-se-á mediante:
- Restituição em Espécie (mediante depósito em conta corrente, tratando-se de contribuinte que, na data da decisão do pedido de restituição, estiver enquadrado no Simples Nacional ou não estiver mais em atividade);
- Compensação na escrituração fiscal, nos termos do artigo 106, VI, e artigo 1.046, § 1º, Inc. I, alínea “b”, ambos do RICMS/2014 (tratando-se de contribuinte que, na data da decisão do pedido de restituição, estiver enquadrado no Regime Periódico de Apuração).
PORTARIA N° 215/2021-SEFAZ
Art. 14 A efetivação da restituição, quando deferido o pagamento em espécie, será efetuada exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária de titularidade do beneficiário.
Parágrafo único Ao pleitear a restituição, o requerente deverá indicar o banco, a agência e o número da conta corrente bancária de titularidade do autor do recolhimento na qual pretende que o crédito seja efetuado.
Sobre a emissão da Nota Fiscal de Entrada, reza o Regulamento do ICMS deste Estado:
RICMS
Art. 178 Os contribuintes, excetuados os produtores não equiparados a estabelecimento comercial ou industrial, emitirão Nota Fiscal: (cf. inciso VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98 c/c o art. 18 do Convênio SINIEF s/n° e respectivas alterações)
III – sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, ou forem utilizados serviços de transporte, nas hipóteses do artigo 201;
Art. 201 O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário não equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, emitirá Nota Fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: (cf. caput do art. 54 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94)
V – em retorno, em razão de não ter sido entregue ao destinatário;
No tocante a temática abordada, cumpre-nos informar que existe(m) matéria(s) relacionada(s) ao assunto no Portal do Conhecimento desta SEFAZ/MT.
Links:
Exportação Não Efetivada
https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/18962
Obs.: Em relação ao link, reforçamos que as matérias do Portal do Conhecimento devem ser acessadas preferencialmente via navegador Chrome.
Sobre o cabimento de Denúncia Espontânea
São passíveis de denúncia espontânea (via e-process ou EFD) as diferenças apuradas, antes de notificação pela SEFAZ, somente para notas emitidas a partir de 01/01/2020.
No entanto, especificamente para a situação de Exportação Não Realizada em face de GUERRA EXTERNA, onde as mercadorias destinadas à exportação estão depositadas em armazéns internos ou externos, pátios, pontes ou depósitos, não se aplica o instituto jurídico de denúncia espontânea (não houve a circulação das mercadorias/dos produtos, ou seja, deixou de ocorrer a saída do território nacional dos bens a serem exportados, devido a suspensão dos processos de importação no país de destino, logo, inexistiu o transporte até o destino final, em razão da guerra).
Caso o exportador venha a receber alguma notificação da CCBR, deverá protocolizar processo digital via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process), utilizando o modelo adiante indicado, enviando juntamente com a petição os documentos comprobatórios:
Vide IMAGEM 01🧐
https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/util/ViewMenuEProcessModAberto.jsp
Clicar em: Baixar Modelos
Clicar em: MODELO DESEJADO.
Abaixo informamos o link com material de como incluir processo via sistema e-Process: https://sac.sefaz.mt.gov.br/citsmart/pages/knowledgeBasePortal/knowledgeBasePortal.load#/knowledge/2506
Outra alternativa para o interessado, será informar o número da nota substituta pelo e-mail da CCBR, a saber: ccbr@sefaz.mt.gov.br, pois, as notificações de autorregularização também são respondidas por correio eletrônico.
