MULTA EXPORTAÇÃO FO...
 
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MULTA EXPORTAÇÃO FORA DO PRAZO

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(@niely-soja)
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Entrou: 12 meses atrás

Bom dia!

No caso da exportação fora do prazo de uma formação de lote referenciando uma remessa com fim específico, será cobrado da comercial exportadora a multa (2%) na formação de lote e cobrado também a multa (2%) sobre a remessa do produtor? Os dois serão notificados e penalizados?

Poderiam me enviar o embasamento legal?

 

Desde já agradeço!

Atenciosamente, 

1 Reply
Posts: 1216
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia!

O remetente é o responsável pelo recolhimento do ICMS corrigido monetariamente, desde a saída de seu estabelecimento, dos juros e multas, conforme disposto no art.  7º, § 3º, I e § 4º, I do RICMS/MT:

Art. 7º ...

§ 3° Em relação aos produtos primários e semielaborados, bem como aos demais produtos industrializados, será exigido o imposto nas seguintes hipóteses: (v. caput e respectivos incisos da cláusula terceira do Convênio 83/2006 e caput e respectivos incisos da cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009)

I – falta de comprovação da efetiva exportação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento mato-grossense remetente;

...

§ 4° Para fins do preconizado no § 3° deste artigo, o imposto será apurado e recolhido pelo remetente mato-grossense, considerando-se o fato gerador ocorrido na data: (cf. caput da cláusula sexta do Convênio ICMS 84/2009)

I – da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento mato-grossense remetente;

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