Boa tarde, gostaria de solicitar orientação acerca do processo de exportação de peixes, realizado por uma indústria localizada no estado de Mato Grosso, para mercados internacionais.
Especificamente, temos as seguintes dúvidas:
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Existe isenção de ICMS para este tipo de operação de exportação? Em caso afirmativo, qual é a legislação que regulamenta essa isenção?
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Há algum processo ou procedimento específico que deve ser seguido para garantir a aplicação dessa isenção? Se houver, poderia nos informar qual seria o modelo ou os requisitos necessários?
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O processo de credenciamento é obrigatório para habilitar a empresa na exportação com isenção de ICMS? Se sim, como deve ser realizado?
No aguardo de um retorno, obrigada!
