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PROCEDIMENTO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADA - EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE NFE DE QUEBRA (ART. 47-M LEI 7098/98)

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(@maxiele)
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Entrou: 7 meses atrás

Bom dia. 

Gostaria de uma orientação sobre o Procedimento para autorregularização de Exportação não efetivada - emissão e escrituração de NFE de quebra (Art. 47-M Lei 7098/98), fazemos a emissão da NF-e no CFOP 6501 ( Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação) onde houve quebra de quantidade referente as remessas, segundo orientação da Sefaz temos que emitir NF-e para as quebras no CFOP 5927 ( Lançamento efetuado a titulo de baixa de estoque decorrente de perda, furto e roubo...), qual a alíquota de ICMS que devemos destacar na emissão da Nota fiscal de baixa de estoque?

 

Att;

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Posts: 647
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 1 ano atrás

Boa tarde!

Tendo em vista o CFOP 5927 tratar-se de saídas internas, a alíquota a ser aplicada será a disposta no art. 95, I do RICMS/MT, ou seja, 17% (dezessete por cento).

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