Empresa comercializadora de grãos credenciada no Regime Especial de Exportação, exclusivamente para os produtos de soja e milho em grão, respectivamente aos NCMs 12019000 e 10059010, poderá revender farelo de soja (NCM 23040090) nas operações de remessas com fins específicos para exportação, com fulcros nos Artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 1262/2017?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Exportação
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06/09/2024 14:03
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06/09/2024 16:48
Boa tarde!
Não há impedimento em exportar o farelo de soja.
O Decreto 1262/17 impõe que deverá se credenciar o contribuinte que exportar os produtos dispostos no art. 1º, § 3º que são:
I - soja em grão;
II - milho em grão;
III - algodão em pluma e algodão em caroço;
;IV - feijão;
V - madeira em tora e madeira serrada;
VI - ouro, em qualquer forma de apresentação, exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
VII - gado em pé;
VIII - carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina.
