Empresa comercializadora de grãos credenciada no Regime Especial de Exportação, exclusivamente para os produtos de soja e milho em grão, respectivamente aos NCMs 12019000 e 10059010, poderá revender farelo de soja (NCM 23040090) nas operações de remessas com fins específicos para exportação, com fulcros nos Artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 1262/2017?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Seja bem-vindo ao fórum! Este é o espaço ideal para você, contribuinte, contador ou qualquer pessoa interessada em questões fiscais, tirar suas dúvidas sobre a legislação estadual e procedimentos fiscais. Compartilhe suas experiências, aprenda com outros participantes e contribua para um debate construtivo e respeitoso. A equipe da SEFAZ atua apenas como moderadora para garantir um ambiente de respeito e colaboração.
Notifications
Clear all
Exportação
2
Posts
2
Usuários
0
Reactions
386
Visualizações
06/09/2024 14:03
1 Reply
06/09/2024 16:48
Boa tarde!
Não há impedimento em exportar o farelo de soja.
O Decreto 1262/17 impõe que deverá se credenciar o contribuinte que exportar os produtos dispostos no art. 1º, § 3º que são:
I - soja em grão;
II - milho em grão;
III - algodão em pluma e algodão em caroço;
;IV - feijão;
V - madeira em tora e madeira serrada;
VI - ouro, em qualquer forma de apresentação, exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
VII - gado em pé;
VIII - carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina.
