O decreto 1262/2017 não dispõe sobre o prazo de pedido de renovação do credenciamento de exportação como não dispõe que a renovação é automática. A PORTARIA Nº 028/2006-SEFAZ que Disciplinava a forma de prorrogação dos prazos de vigência de credenciamentos de exportação foi revogada.
Assim como deve proceder para renovação do credenciamento de exportação o contribuinte que tem vigência do credenciamento até 31/10/2023.
@giselisilvente Há casos específicos que o credenciamento foi concedido com alguma ressalva, que neste caso foi um prazo final do benefício. Sendo assim, orientamos que verifique o despacho do e-process que concedeu o credenciamento para constatar se o mesmo não foi concedido dessa forma, pois realmente a legislação não determina prazo final, exceto se constar alguma ressalva no parecer, objeto da análise do pedido.
Prezados(a),bom dia!
A renovação de credenciamento de exportação é automático? Ou será necessário a emissão da guia que vence no dia 31/10/2023
@crislaine-moura Não é necessário solicitar a renovação do credenciamento, desde que o contribuinte mantenha suas obrigações principais e acessórias em dias, devendo observar o que determina o Artigo 7º do Decreto nº 1.262/2017.
Adilson, muito obrigada.
Consigo algum documento notificando que o credenciamento foi renovado automaticamente?
