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[Resolvido] Benefícios Fiscais - PRODEIC

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Topic starter
(@fernanda-vaz)
New Member
Entrou: 9 meses atrás

Boa tarde,

Estou estudando os benefícios do Estado e estou com dúvidas quanto à adesão de benefícios que podem abranger a mesma mercadoria. Nesse sentido, considerando os benefícios PD000006 (PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis), MT001197 (Redução de base de cálculo do ICMS da operação interna com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.) e PD000026 (Operações de importação via Porto Seco) favor esclarecer:

Um único contribuinte pode aderir a todos os benefícios ou deveria escolher apenas 1?

2 Respostas
Simões
Posts: 1084
Admin
(@simoes)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia,

Poder ele pode, porém não poderá usa-los na mesma operação.

Isto é em cada operação só poderá utilizar apenas um beneficio, essa norma esta explicita no decreto 288, que trata dos programas de desenvolvimento econômico.

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Posts: 4
(@maria-m)
Active Member
Entrou: 7 meses atrás

Boa tarde, os benefícios PD000006 (PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis) e MT029044 (Prodeic Investe Mato Grosso Biocombustíveis - Crédito Outorgado - Op interestadual) são benefícios diferentes ou o segundo pertence ao primeiro? Obrigada!

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