Bom dia prezados.
Empresa com CNAE de Fabricação de refrigerantes que possua o benefício do PRODEIC, deve realizar pagamento do FUS (10%) conforme Art. 10, Parágrafo Único, LEI Nº 7958 DE 25/09/2003?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Fundos: Fethab, FES, FECEP e outros
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21/02/2024 09:00
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21/02/2024 10:23
Bom dia
Para uso dos programas de desenvolvimento econômico, é requerido do contribuinte a contrapartida do recolhimento de percentuais aos FUNDOS, se a empresa possui credenciamento em algum programa ela deve recolher o percentual indicado na resolução de condeprodemat
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