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[Resolvido] Benefícios Fiscais -PRODEIC - Pagamento FUS

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(@00572035390)
Active Member
Entrou: 9 meses atrás

Bom dia prezados.

Empresa com CNAE de Fabricação de refrigerantes que possua o benefício do PRODEIC, deve realizar pagamento do FUS (10%) conforme Art. 10, Parágrafo Único, LEI Nº 7958 DE 25/09/2003?

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1 Reply
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Posts: 1084
Admin
(@simoes)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia

Para uso dos programas de desenvolvimento econômico, é requerido do contribuinte a contrapartida do recolhimento de percentuais aos FUNDOS, se a empresa possui credenciamento em algum programa ela deve recolher o percentual indicado na resolução de condeprodemat

.

Link http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/15ba946f35551fd4042584ce00567a64?OpenDocument

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