Boa tarde,
Uma empresa optante pelo Lucro real, que faz aquisição dentro do estado de Feijão Caupi e Carioca de Produtor rural pessoa fisica optante pelo Diferimento, questiono:
1 - De quem é a obrigação de fazer o recolhimento do Fethab e do Imafir o Remtente ou o Destinatario?
2 - Os dados da guia deve estar na inscrição estadual do remetente ou do destinario?
@dayany, bom dia.
Nas operações internas a obrigação de fazer o recolhimento é do remetente quando devido recolhimento das contribuições, conforme §1° do art. 10 e alínea “a” do inciso I do § 1° do art. 27-I-4-1 do Decreto n° 1261/2000.
A não ser que seja saída efetuada para empresa comercial exportadora ou trading company situada neste Estado, pois nesse caso o responsável pelo recolhimento das contribuições é o destinatário, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27-I-4-1 do Decreto n° 1261/2000.
At. te Claudenir M. Fardin
Os dados no Documento de Arrecadação (DAR/AUT) devem ser sempre os daquele que está efetuando o pagamento.
