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EMBASAMENTO LEGAL RESTITUIÇAO FETHAB

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Topic starter
(@45672587895)
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Entrou: 6 meses atrás

Boa tarde, tudo bem?
Poderia por gentileza indicar o embasamento legal da restituiçao do FETHAB de milho em MT?

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Posts: 1749
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@45672587895, bom dia!

Fabia, abaixo segue fundamento para restituição de valores recolhidos indevidamente aos fundos:

RICMS-MT – Disposições Permanentes

Art. 1.014 As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado poderão ser restituídas, no todo ou em parte, aos contribuintes que comprovarem o seu pagamento. (cf. caput do art. 165 do CTN)

(...)

§ 4° A Gerência Metropolitana de Atendimento ao Contr​ibuinte do Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte - GMAC/SAC​ apreciará a admissibilidade do Pedido de Repetição de Indébito referente a tributos, royalties, contribuições para fundos e multas (grifamos)

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