Boa tarde, tudo bem?
Poderia por gentileza indicar o embasamento legal da restituiçao do FETHAB de milho em MT?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Fundos: Fethab, FES, FECEP e outros
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10/06/2024 15:48
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11/06/2024 07:40
@45672587895, bom dia!
Fabia, abaixo segue fundamento para restituição de valores recolhidos indevidamente aos fundos:
RICMS-MT – Disposições Permanentes
Art. 1.014 As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado poderão ser restituídas, no todo ou em parte, aos contribuintes que comprovarem o seu pagamento. (cf. caput do art. 165 do CTN)
(...)
§ 4° A Gerência Metropolitana de Atendimento ao Contribuinte do Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte - GMAC/SAC apreciará a admissibilidade do Pedido de Repetição de Indébito referente a tributos, royalties, contribuições para fundos e multas (grifamos)
