olá !!! qual a data correta a efetuar o recolhimento do FECEP tributo cod: 9895 com IE ?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Fundos: Fethab, FES, FECEP e outros
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24/06/2024 15:14
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25/06/2024 05:57
@gleyse-quirino, bom dia!
O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FCP é recolhido no mesmo prazo fixado para recolhimento do ICMS pelo contribuinte (Inciso IV, art. 1º, PORTARIA N° 137/2021-SEFAZ)
app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/fraWebDocumento
