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FECEP > DATA PARA RECOLHIMENTO TRUBUTO 9895

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(@gleyse-quirino)
Active Member
Entrou: 8 meses atrás

olá !!! qual a data correta a efetuar o recolhimento do FECEP tributo cod: 9895 com IE  ?

1 Reply
Posts: 1749
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@gleyse-quirino, bom dia!

O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FCP é recolhido no mesmo prazo fixado para recolhimento do ICMS pelo contribuinte (Inciso IV, art. 1º, PORTARIA N° 137/2021-SEFAZ)

app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/fraWebDocumento

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