Olá...bom dia...
Com o advento da Lei 11.487/2021, que alterou a Lei 10.709/2018, e na prática prorrogou o recolhimento aos fundos FES e FUS para alguns setores em 02 anos após a publicação da mesma, conforme seu artigo 4º, sendo que foi publicada em 04/08/2021 no diário oficial do Estado, podemos considerar que as vendas a partir de 05/08/2023, para os setores tributados, não terão mais incidência dos respectivos tributos??
Boa tarde,
Em tese você esta correto, porém não cabe lembrar que muitas de nossas leis acabam sendo publicadas a posterior com previsão de retroatividade.
Sendo assim nesse momento a lei vigente para esta questão é a Lei 11.487/2021, que em tese teria sua validade encerrada em agosto de 2023.
Porém caso venha a ocorrer a publicação de uma nova Lei propondo a extensão da cobrança do FEEP, os valores deverão ser recolhidos normalmente.
E neste canal, não temos a informação se haverá ou não prorrogação dessa cobrança.
@simoes Ok.... Sempre estamos passíveis a esse tipo de procedimento do Estado, com leis, decretos retroagindo seus efeitos. Ao mesmo tempo, recolher tributo sem obrigação legal é uma aberração também. Estranho que está bem em "silêncio" essa situação, e realmente não encontrei nada se o governo pretende prorrogar novamente essa tributação ou não. Mas valeu, obrigado pela análise....
Boa tarde,
Entendo seu ponto de vista, porém essa decisão é de nível de secretariado, o que podemos fazer é aguardar.
A SEFAZ agradece seu feedback.
