Produtor rural PF ao fazer o credenciamento para venda com diferimento deverá também enviar o pedido de credenciamento ao FEthab ou a adesão ao diferimento ja presupoe à adesao ao Fethab?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO DA SEFAZ – MT ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Fundos: Fethab, FES, FECEP e outros
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04/09/2023 10:13
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04/09/2023 13:01
Boa tarde,
Deverá enviar também enviar o termo de adesão ao FETHAB.
E como consequência a não adesão ao FETHAB:
1. Impedimento do uso do DIFERIMENTO;
2. ICMS devido no ato da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente e deverá ser recolhido ANTES da saída da mercadoria do estabelecimento remetente;
3. Utilização de alíquotas fixadas na Lei nº 7.098/98, para as operações internas, aplicadas sobre a base de cálculo estabelecida na legislação estadual para a respectiva operação, sem qualquer redução.
