Bom dia,
Ocorreu mudança na legislação do FETHAB, incluindo/excluindo/alterando a cobrança?
Obrigado.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Fundos: Fethab, FES, FECEP e outros
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02/01/2025 08:20
4 Respostas
02/01/2025 10:50
Bom dia
A Lei 12751/2024 que alterou a Lei 7.263/2000 que foi regulamentada pelo Decreto 1.261/2000 e este não consta nenhuma alteração até a presente data.
03/01/2025 11:11
Poderia confirmar, se os novos produtos inclusos no recolhimento do FETHAB, se enquadra nas operações internas, no caso de vendas dentro do Estado?
Por exemplo, a venda de milho antes somente se cobrava fethab quando se tratava de venda interestadual e exportação.
Na Lei 12.751/2024 não está claro.
03/01/2025 13:11
Boa tarde
É por isso que estamos aguardando o decreto de regulamentação, pois é no mesmo que essas dúvidas serão sanadas.
De forma que a orientação permanece a aguardar o decreto que irá regulamentar as alterações que ocorreram na lei.
03/01/2025 09:19
Bom dia,
Só sabem retornar essa mensagem, como devemos proceder com a orientação de uma Lei que saiu alterando outra e que não tem regulamentação do Estado para proceder com o recolhimento??
