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[Resolvido] FETHAB ALTERAÇÕES LEI 12.751/2024

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Topic starter
(@luciane-cecilia)
Reputable Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia!

Conforme publicação da Lei 12.751/2024 que alterou a Lei 7.263/2000, foram acrescentados novos produtos à incidência do FETHAB pelos Artigos 7º-I, 7º-J, 7º-k (arroz, sorgo, milheto, etc), a Sefaz já publicou o Decreto regulamentador? 

Estamos em dúvidas quanto aos códigos de recolhimento do FETHAB/Fundos para esses novos produtos, visto que o início da vigência da Lei se dará a partir de 01/01/2025.

Grata!

2 Respostas
Posts: 344
Usuário validado
(@claudenir)
Honorable Member
Entrou: 2 anos atrás

Até a presente data não houve regulamentação.

A Lei 12751/2024 que alterou a Lei 7.263/2000 que foi regulamentada  pelo Decreto 1.261/2000 e este não consta nenhuma alteração até a presente data.

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Posts: 93
(@nicoli-lamarck)
Estimable Member
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde, e como não houve regulamentação do Estado, devemos proceder com os cálculos do decreto 1.261/2000??? E tem uma previsão do ESTADO para regulamentar e soltar o novo decreto bem como com a data vigente destes cálculos, ou poderá ser cobrado retroativo a diferença devido a lei estar válida a partir de 01/01/2025 ??

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