Bom dia Douglas,

Conforme Decreto 1262/2017  tanto o produtor  quanto o destinatário  da mercadoria  a ser exportada deverão  se credenciar  no aludido  decreto aqueles produtos   ali  elencados.

Cba, 21/11/2023.

Cardoso 

Prezados, como faço para obter o  credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização nas operações de remessa com o fim específico de exportação? 

Boa tarde

Isso posto, cumpre-nos informar, preliminarmente, que a questão envolvem 2 (dois) procedimentos consubstanciados em um só ato, tais quais:

1. i) Cadastramento, para fins de obtenção de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso – CCE/MT para credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, nos termos do artigo 54-B da Portaria nº 005/2014-SEFAZ/MT; e,
2. ii) Credenciamento de Exportação, que consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico, das operações a que se refere o artigo 1° do Decreto nº 1.262/2017, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação, nos termos do artigo 3º do citado Decreto.

Segue a transcrição dos dispositivos acima mencionados:

Art. 54-B Os estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, enquadrados nas disposições do inciso XI do artigo 27 desta portaria, para fins de obtenção de inscrição no CCE/MT para credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, deverão apresentar requerimento dirigido à CCAT/SUIRP, por meio do sistema e-Process, instruído com os seguintes documentos: (Nova redação dada ao caput pela Port. 71/2022)

(...).

[...]

Art. 3° O estabelecimento deste Estado interessado na obtenção do regime especial, para realizar remessas das mercadorias arroladas no § 3° do artigo 1°, em hipótese descrita nos incisos do caput do referido artigo, deverá apresentar requerimento, via e-Process, encaminhado à CCAT/SUIRP, com a descrição das operações que pretende realizar e respectivas mercadorias. (Substituída a remissão feita à unidade fazendária pelo Dec. 252/2023, com a redação dada pelo Dec. 1.600/18)

(...).

O interessado poderá baixar o requerimento via Sistema Sistema e-Process > Baixar Modelos, em observância ao disposto no artigo 1º do Decreto 2.166/2009, selecionando o tipo de processo: CREDENCIAMENTO NO REGIME ESPECIAL PARA EXPORTAÇÃO, ou utilizar o modelo abaixo destacado:

Maiores informações sobre o Sistema e-Process podem ser encontradas no PORTAL DO CONHECIMENTO: Sobre o E-process, em que é disponibilizado um tutorial (passo a passo) onde se explica Como Atualizar o e-mail (necessário à criação do e-Process), Inclusão de Processo (procedimentos relativos ao envio e criação do e-Process), Como Consultar Processo, dentre outras informações.

Vale ressaltar, ainda, que no caso de solicitação efetuada por terceiros (que não o próprio interessado), deverá apresentar o instrumento de Procuração, assinada de acordo com o documento de identificação oficial ou assinada digitalmente, onde conste o poder específico para tal.

Maiores informações sobre Abertura de Inscrição Estadual – Credenciamento Regime Especial - Exportação podem ser obtidas no Portal do Conhecimento, fixado em um banner no sítio da SEFAZ/MT, na internet, www5.sefaz.mt.gov.br: PORTAL DO CONHECIMENTO > CADASTRO > Abertura de Inscrição Estadual > Regime Especial - Exportação.

Bom dia,

Já foi respondido como a empresa faz para se credenciar no decreto 1262, que trata da exportação, e como foi colocado por você a empresa já possui o credenciamento, no decreto em questão.

Para que ocorra um venda com fins específicos de exportação tanto o produtor quanto o adquirente de outra unidade federada devem ter o credenciamento no regime especial de exportação e forma de credenciar é a mesma.

Não existe outro beneficio além desse, e lembrando caso não se comprove a efetiva exportação, deverá ser recolhido o imposto sobre esta operação, conforme esta previsto nos art. 5 a 11 do RICMs-MT