Um produtor rural PJ ao adquirir algodão em pluma de um outro produtor rural PF , recebe esta mercadoria ao abrigo do diferimento e é responsável pela retenção e recolhimento dos fundos de fethab e IMA.Ao revender esta pluma , neste caso para a exportação , o produtor rural PJ deverá efetuar novo recolhimento ao fundos do fethab e IMA ?Quanto ao ICMS esta operação sairá ao abrigo da não incidência , correto ?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Fundos: Fethab, FES, FECEP e outros
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04/12/2023 09:19
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04/12/2023 15:46
Boa tarde!
O recolhimento ocorrerá uma unica vez, conforme disposto no art. 10, § 5º do Decreto 1261/00:
Art. 10 O tratamento diferenciado relativo ao diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando previsto na legislação estadual para as operações internas com os produtos arrolados nos §§ 1° e 2° deste artigo, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, para o INPECMT, para o IMAmt, para o IAGRO, para o IMAD, bem como para o IMAFIR/MT.
...
§ 5° Ressalvado o disposto no § 2° deste preceito, o recolhimento das contribuições de que trata este artigo ocorrerá de forma monofásica, não incidindo em mais de uma operação com a mesma mercadoria.
Desde que cumprido o disposto no art. 5º, II do RICMS/MT, a operação terá não incidência de ICMS.
