Venda do milho de produtor rural para produtor rural ( para gado) existe a cobrança de Fethab nessa operação?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Fundos: Fethab, FES, FECEP e outros
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14/06/2024 09:12
3 Respostas
19/06/2024 07:15
@01173595139, bom dia!
Na operação interna com milho NÃO é devida a contribuição ao FETHAB.
DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000.
19/06/2024 15:45
Boa tarde Dolores.
Nos termos do artigo 27-I-3 do decreto 1261/2000 o FETHAB incide sopbre o milho, apenas nas operações interestaduais e de exportação.
Portanto o produtor pode usar o diferimento ou a isenção para o produto.
Gilmário
