Prezados, boa tarde. Como vão?
Nas operações interestaduais com semente de soja é devido o recolhimento das cotnribuições FETHAB e IAGRO?
O artigo 27-G, I e II do Decreto 1.261/00 e do artigo 3º, I, “b” da Portaria 137/21 determinam o recolhimento nas operações com “soja”, mas sem especificar se as contribuições FETHAB e IAGRO incidem (i) somente em relação às operações com "soja em grãos" ou (ii) tanto em operações com semente de soja e em operações com grão de soja?
Obrigada,
Laura
Boa tarde Laura,
Não.
Conforme o art. 12 do Decreto 1261/2000 o soja que é objeto do pagamento do FETHAB e IAGRO é aquele soja em grãos destinados para fabricação de óleo e demais produtos., pois de acordo com o Art. 12 o fato gerador do FETHAB e IAGRO é o soja que tem diferimento interno, segundo o Art. 7º do Anexo VII do RICMS/MT. a semente de soja internamente é isenta conforme o art. 115 do Anexo IV do RICMS/MT.
Decreto 1261/2000.
....
Art. 12 O contribuinte mato-grossense interessado em promover operações com soja, ao abrigo do diferimento do ICMS previsto na legislação tributária estadual, ainda que destinadas à exportação, respeitadas as demais exigências para a fruição do benefício, deverá recolher, antes de iniciada a saída, a contribuição ao FETHAB e ao IAGRO de que tratam a alínea a do inciso I e o inciso II do § 1° do artigo 10
Anexo VII do RICMS/MT
Do Diferimento em Operações com Soja
Art. 7° O lançamento do imposto incidente nas saídas de soja em vagem ou batida, de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer:
I – sua saída para outra unidade da Federação ou para o exterior;
II – sua saída para outro estabelecimento comercial ou industrial;
III – sua saída com destino a estabelecimento varejista;
IV – a saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização.
Cba, 09/11/2023.
Cardoso
Bom dia, @cardoso. Muito obrigada pelo esclarecimento.
Assim, posso considerar que, da mesma forma como no art. 12 do Decreto 1261/2000, também a soja referenciada no artigo 27-G do mesmo Decreto 1261/2000 se aplica apenas à soja em grão - e assim, não é devido o recolhimento de FETHAB e IAGRO nas operações com sementes de soja?
Esse mesmo entendimento vale para para o milho na forma do artigo 27-I-3, no sentido de que apenas as operações com milho em grãos (NCM 1005.90.10) se sujeitam ao recolhimento do FETHAB e não as operações com semente de milho (NCM 1005.10.00)?
Mais uma vez, agradeço pelo retorno do Sr. e da SEFAZ/MT.
Bom dia Laura,
Agradecemos pelo feedback,
Sim, seu entendimento está correto , pode ser aplicado à semente de milho também.
Resumindo, as sementes para semeadura não estão contempladas para pagamento do FETHAB e IAGRO.
Cba, 10/11/2023.
Cardoso
