Prezados, bom dia.
Qual é o procedimento indicado para a regularização perante a SEFAZ/MT no caso de empresa que deixou de recolher o FETHAB - Fundo de Transporte e Habitação em determinados períodos? É possível realizar via denúncia espontânea? Nessa hipótese, os montantes devem ser objeto de quais acréscimos legais?
Boa tarde!
Caso os valores devidos não ainda não são objeto de autuação fiscal, o contribuinte deverá promover o recolhimento do FETHAB observando a legislação quanto a correção monetária, juros de mora e multa.
Art. 6°, Portaria 137/2021. O imposto, bem como contribuição a fundo estadual, não recolhido no seu vencimento será corrigido monetariamente, quando previsto, incidindo sobre o seu valor juros de mora e multa, calculados conforme determina a legislação tributária.
