Produtor rural 1 pessoa jurídica optante pelo Diferimento de ICMS localizado em MT, Vende milho a granel NCM 1005.90.10 CFOP 5101 para produtor rural pessoa jurídica 2 localizado em MT, nessa venda tem incidência de FETHAB?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Fundos: Fethab, FES, FECEP e outros
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14/03/2024 16:04
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15/03/2024 08:58
Resposta: Não incide em operação interna. O FETHAB do milho que deve ser recolhido pelo remetente SOMENTE quando ocorre operação INTERESTADUAL e de EXPORTAÇÃO ou equiparada. A Contribuição deve ser de 6% da UPF/MT vigente por TONELADA.
UPFMT vigente em MARÇO /2024: R$ 234,46
Base legal: Art. 7º, §1º-A, III da Lei nº 7.263/00
Art. 10, §2º, III do Decreto 1.261/00
