Sobre os Fundos, a empresa atacadista credenciada ao beneficio do Credito Outorgado, Anexo XVII do RICMS, fica obrigado ao recolhimento dos fundos FUNDEIC e FUNDED?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Fundos: Fethab, FES, FECEP e outros
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03/06/2024 11:25
3 Respostas
03/06/2024 14:36
@luciana-guerreiro, boa tarde!
O Anexo XVII do RICMS-MT não dispõe sobre contribuições aos Fundos Estaduais, logo entende-se que não está obrigado a contribuir para os FUNDEIC e FUNDED. (Anexo XVII do RICMS-MT c/c Art. 14 das DP do RICMS-MT)
03/06/2024 14:51
Muito obrigada.
04/06/2024 12:35
