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GUIA FETHAB

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Posts: 9
Topic starter
(@robson-j-guimaraes)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Bom dia a todos,
Temos um produtor que efetuou o pagamento da guia de FETHAB 2 vezes. Preciso saber se esta guia paga 2 vezes podemos utilizar para outros gtas, apos o uso do 1° pagamento.

Obrigado!!

1 Reply
Posts: 1749
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@robson-j-guimaraes, bom dia!

Pagamento indevido, o contribuinte deverá solicitar restituição: E-Process: RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – tipo de processo: RESTITUIÇÃO DE FETHAB, FUNDOS E TAXAS

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