Bom dia, uma empresa comercial, regime normal de recolhimento do ICMS, ao vender o produto Quirera de milho (milho quebrado) para fora do estado de MT, sendo o destinatário produtor rural que irá adquirir para insumo, há incidência de Fethab sobre essa operaçao?
e quanto ao ICMS, se enquadra na reduçao do inciso VI do Art. 30 do Anexo V do RICMS?
@liliane-de-lima, bom dia!
Não incide a contribuição FETHAB na operação interestadual com quirera de milho.
A condição de aplicação da redução da base de cálculo está condiciona da destinação da mercadoria " alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal", assim se adquirente satisfizer a condição poderá aplicar o inciso VI do Art. 30 do Anexo V do RICMS-MT.
