Bom dia,
Referente as operações internas não equiparadas a exportações, peço o esclarecimento se ocorre recolhimento de FETHAB e Contribuições as Entidades em operações realizadas com os produtos: Arroz, Feijão, Milheto, Milho, Soja e Sorgo.
Se caso seja efetuado o recolhimento nas operações internas, poderia esclarecer quem é o responsável pelo recolhimento?
Caso seja possível informar a base legal para repassar aos envolvidos nas operações.
Bom dia
Com base na Lei do FETHAB:
Art. 7º-I Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de feijão, grão de bico, lentilha, ervilha, amendoim, trigo, fava, milho pipoca, milho canjica, mamona, girassol, arroz e sorgo, inclusive as destinadas à exportação, ainda que realizadas por intermédio de comercial exportadora, efetuarão recolhimento de contribuição à conta do FETHAB, na forma e nos prazos indicados no regulamento, observados os percentuais a seguir, variáveis conforme o ano da operação
A mesma coloca a incidência sobre todas as operações, inclusive as destinadas a exportação.
No decreto do FETHAB, impõe ao remetente a obrigação do recolhimento
Art. 10 O tratamento diferenciado relativo ao diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando previsto na legislação estadual para as operações internas com os produtos arrolados nos §§ 1°, 1°-A e 2° deste artigo, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e, conforme o caso, às contribuições às Entidades das Cadeias Produtivas.
