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Recurso voluntário - dúvida

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Posts: 14
Topic starter
(@lucas-bovetto-maziero)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Gostaria de saber qual o limite mínimo de UPF para a interposição de recurso voluntário. 

Observei que o art. 1.031 estipula o limite mínimo de 300 UPF/MT, enquanto que no modelo do recurso voluntário o limite mínimo é de 2500. 

Qual seria o valor? 

1 Reply
Adilson
Posts: 856
Admin
(@adilson)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

@lucas-bovetto-maziero Um dos critérios para interposição do recurso voluntário deverá ser conforme a legislação vigente constante do RICMS/MT:

Art. 1.031 Observado o disposto neste artigo, o sujeito passivo deverá recolher o crédito tributário ou poderá interpor recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da decisão que negar, integral ou parcialmente, o provimento do seu pedido de revisão.

1° Não cabe recurso voluntário:

I - contra decisão da qual resulte exigência de crédito tributário em montante inferior a 300 (trezentas) UPFMT, vigentes na data do respectivo lançamento;​​

O modelo do e-process será corrigido para fins de adequação à legislação vigente.

 

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