Boa Tarde!
Um contribuinte do MT que tem como atividade de comercialização de grãos (trading), onde efetua compra de grãos de um produtor rural com fins específico de exportação. No caso, este produtor não possui a opção pelo Diferimento, a sua forma de tributação é TRIBUTADA.
Neste caso em que o produtor não possui o Diferimento, é devido a retenção do Fethab na operação?
@lilianemeurerelima, bom dia!
Não, no entanto, há implicações, vide art. 12 Decreto 1261/00.
DECRETO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2000.
Art. 11 O pagamento das contribuições referidas nos §§ 1° e 2° do artigo 10 e nos artigos 12, 21-A, 22, 27-A, 27-G, 27-H, 27-I-1, 27-I-2, 27-I-3, 27-I-4, 27-I-4-1 e 27-I-5 é, cumulativamente: (Nova redação dada pelo Dec. 268/19, efeitos a partir de 1º.07.19)
I – faculdade do contribuinte;
II – condição adicional para fruição do diferimento do ICMS contemplado na legislação estadual para as operações internas com os produtos mencionados;
III - condição para manutenção de regime especial para apuração e recolhimento mensal do ICMS nas operações interestaduais e para remessa da mercadoria para exportação com suspensão ou não incidência do imposto. (Acrescentado pelo Dec. 75/19, efeitos a partir de 1º.02.19)
