Trata-se de sistema para a aplicabilidade e o atendimento de requisitos da Lei Complementar Nº 631 de 31/07/2019, em consonância à Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017 sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais.

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É registro no Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR, da opção pela fruição do benefício nos termos do artigo 14-C das disposições permanentes deste regulamento. ("i.e." artigo 53, do Anexo V, do RICMS/14)

CUIABÁ/MT., 25/07/2023./