Olá;
De acordo com a Lei Nº 12370 de 26/12/2023, a Taxa de Controle e Fiscalização Sobre Recursos Minerários -TFRM, "Produzirá efeitos após 90 dias da data da sua publicação.
Contando a partir do dia 28/12/2023, somam-se 90 dias em 26/03/2024.
Com isso, deve ser recolhido a TFRM dessa fração de dias de março (recolhimento em abril) ou essa contagem de prazo está incorreta?
@thiago-santana, bom dia!
Thiago, aqui tratamos dos tributos que competem à SEFAZ-MT, a TFRM é de competência da SEDEC.
Consulte, por gentileza, SEDEC, a instituição competente em manifestar sobre a matéria.
Art. 2º A Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários, realizadas no território mato-grossense.
Art. 3º O poder de polícia de que trata o art. 2º será exercido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC para:
