Boa tarde, fiz a opção do Beneficio Fiscal MT029011 e MT001257 no RCR da Sefaz.
No § 7º, Art. 18, Anexo VI do RICMS diz que devo comunicar essa opção a Gerencia de Informações da Superintendência de Informações sobre Outras Receita - GCAD/SIOR da Secretaria de Estado de Fazendo do Mato Grosso.
Como faço esse procedimento por gentileza?
Com a migração do cadastramento para o sistema RCR não se faz mais necessário comunicar a opção.
Att.
Geronaldo Martello Foss
Fiz a Adesão Beneficio Fiscal MT029011 e MT001257 no RCR da Sefaz na data de ontem 23/05/2024. Posso começar a utilizar os benefícios a partir de quando por gentileza?
O contribuinte lavrar termo, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando, expressamente, que sua opção pelo benefício fiscal implica renúncia a qualquer outro crédito decorrente do sistema de tributação previsto na legislação estadual.
Haverá a necessidade de fazer esse procedimento?
@kelly-da-silva-palla , boa tarde!
Sim, deverá registrar no RUDFTO, conforme dispõe o art. 18, § 3º do Anexo VI do RICMS/MT.
