@claudenir

@benaiane-nunes , bom dia.

Para a empresa com CNAE principal 4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional poderá realizar operações com diferimento alcançando a prestações de serviço de transporte intermunicipal, que sejam concernentes à CNAE em comento, ou seja,  as prestações de serviço de transporte intermunicipal, exceto produtos perigosos e mudanças, efetuadas dentro do território do Estado, quando enquadradas nos moldes do inciso XIII do artigo 37 do Anexo VII do RICMS, inclusive operação com carga fracionada, desde que atendidas as condicionantes, poderão ser realizadas ao abrigo do diferimento do ICMS, uma vez que a norma que concede o benefício previsto no inciso XIII não estabelece restrição quanto ao produto, tomador ou destinatário, desde que observadas os requisitos e condições previstas no referido dispositivo para sua fruição.

Atualmente, existe o Controle Fiscal Simplificado para as empresas de transporte rodoviário de cargas fracionadas nos termos da Portaria n° 163/2018-SEFAZ , para maior celeridade às atividades de verificação física e documental de bens e mercadorias transportados por empresas de transporte rodoviário de carga fracionada, onde o interessado poderá aderir via E-process, modelo: “ADESÃO/CREDENCIAMENTO AO CONTROLE FISCAL SIMPLIFICADO - PORTARIA 163/2018.”

At. te   Claudenir M. Fardin 05/11/2024