Gostaria de uma explanação quanto ao levantamento do crédito de ICMS na aquisição de combustível para empresa transportadora de passageiros.
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Transporte
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14/02/2024 10:02
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19/02/2024 16:56
Boa tarde Ildomar.
A prestação de serviço de transporte de passageiros tem sua tributação definida na Lei 8425/2005 regulamentada pelo decreto 7323/2006.
Fica definida uma carga tributaria equivalente a 4% do valor das operações conforme inciso II do artigo 1º do referido decreto e no inciso IV informa que o sistema é opcional, porém exige a renuncia de qualquer crédito.
Portanto não há que se falar em crédito de ICMS sobre combustivel, a menos que o contribuinte não faça a opção pelos 4%.
Gilmario
19/03/2024 15:55
26/03/2024 14:51
Boa tarde Ildomar.
A prestação de serviço de transporte de passageiros tem sua tributação definida na Lei 8425/2005 regulamentada pelo decreto 7323/2006.
Fica definida uma carga tributaria equivalente a 4% do valor das operações conforme inciso II do artigo 1º do referido decreto e no inciso IV informa que o sistema é opcional, porém exige a renuncia de qualquer crédito.
Portanto não há que se falar em crédito de ICMS sobre combustivel, a menos que o contribuinte não faça a opção pelos 4%.
Gilmario
