Empresa transportadora que está no lucro real ou presumido (apuração normal conforme art. 131 do RICMS/2014) e regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes mato-grossense quer aderir ao crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação interestadual, efetuada de forma regular, estando o tomador igualmente inscrito e regular no referido Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do art. 18 do Anexo VI do RICMS/MT. Pergunto: 1. Pode efetuar em quaisquer datas a referida opção ou tem que ser no início do ano corrente? 2. Necessita lavrar termo, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências? 3. De que forma é feita a referida opção ao crédito presumido?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Transporte
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08/07/2023 00:01
3 Respostas
08/07/2023 00:08
Bom dia
- Nos termos do art. 18 do Anexo VI do RICMS/MT, a opção poderá ser a qualquer tempo.
- Para efetuar a opção exigida no § 1° do art. 18 do Anexo VI do RICMS/MT, o contribuinte deverá também lavrar termo, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando, expressamente, que sua opção pelo benefício fiscal implica renúncia a qualquer outro crédito decorrente do sistema de tributação previsto na legislação estadual.
- A opção poderá ser formalizada, diretamente pelo contribuinte, junto ao Sistema de Registro e Controle da Renúncia – RCR, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme artigo 14-C do Regulamento do ICMS – RICMS/MT, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, Código MT029011- Crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na prestação interestadual, ao prestador de serviço de transporte inscrito em MT. http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/fundos-fethab-fes-fecep-e-outros/sistema-do-programa-rcr/#post-626
At.te
Claudenir
16/08/2023 13:54
Aproveitando a pergunta do colega, tenho um cliente transportador que já tem no RCR a opção do crédito presumido 20%, porém a maioria dos fretes estão iniciando dentro do estado do GOIAS, o mesmo pode ser usado nessa operação INICIADO EM OUTRO ESTADO ou somente quando o frete sair do estado do MT onde o mesmo possui sua inscrição de contribuinte?
24/08/2023 14:31
@02085959105
Ana, boa tarde.
Somente em caso de prestação de serviços de transporte interestadual iniciado em território mato-grossense, vide art. 18 do Anexo VI combinado com o inciso V do art. 3° das Disposições Permanentes do RICMS/MT (Decreto 2.212 de 20 de março de 2014) onde considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98) do início da prestação de serviços de transporte interestadual.
At.te
Claudenir M. Fardin 24/08/2023
