Para fretes emitidos para usina produtora de Biodiesel com benefício fiscal do Prodeic o ICMS pderá ser diferido?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Transporte
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11/03/2024 17:15
5 Respostas
11/03/2024 17:43
@86070967100
Para a utilização do diferimento do ICMS em operação interna, incidente na prestação de serviço de transporte intermunicipal, o transportador deverá atender as condições previstas no Art. 37 do Anexo VII do RICMS/MT.
Att.
Geronaldo Martello Foss
-11/03/2024.
11/03/2024 20:29
@foss Obrigada pelo retorno, saberia se o mesmo pode ser para fretes interestaduais no caso de transportadora de outro estado enviar produtos de matéria prima para usina ?
27/03/2024 09:55
@renata-silveira, bom dia!
Não. O Art. 37 do Anexo VII aplica-se somente às prestação de serviço de transporte intermunicipal, efetuada dentro do território do Mato Grosso.
27/03/2024 13:36
28/03/2024 07:57
Agradecemos pelo seu registro e feedback e nos colocamos à disposição.
