EMPRESA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE CARGA PARA OS CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, INTERMUNICIPAL, APENAS DENTRO DO MATO GROSSO, DEVERA EMITIR O CTE - GOSTARIAMOS DE SABER QUAL A ALIQUOTA DE ICMS SERA PAGA AO ESTADO, OS CORREIOS INFORMA QUE É 17%, ESSA ALIQUOTA ESTA CORRETA?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Transporte
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04/12/2023 16:30
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05/12/2023 16:08
Boa tarde!
De cordo com o art. 448, IV do RICMS/MT E O ART. 13, § 1º, XIII, "a" da LC 123/06 (Simples Nacional), os Correios reterão, de forma antecipada, o ICMS devido pelo transporte de carga.
A alíquota é de 17%.
