Boa tarde,
Tenho um cliente no ramo de transportes que se enquadra no Art. 132, inc V do RICMS/MT para o regime de apuração.
Gostaria de saber se há alguma possibilidade de alterar a forma de apurar e recolher o ICMS a cada operação para uma apuração MENSAL, a fim de facilitar o manejo operacional da empresa.
Aguardo um retorno,
Atenciosamente
Prezada Ana, bom dia!
Os estabelecimentos enquadrados no Inciso V do Art. 132 do RICMS/MT poderão obter regime especial para o recolhimento mensal do ICMS devido nas prestações interestaduais desde que satisfaçam o disposto no § 3º do mesmo artigo.
Nesta hipótese, a solicitação do referido regime especial será efetuada via e-process no abaixo a ser obtido no link: https://www.sefaz.mt.gov.br/eprocess/modelo/tipo/processo/baixar?parametroCodigoConsultarTipoProcesso=1
Tipo de Processo Assunto: CREDENCIAMENTOSDescrição do tipo de processo: RECOLHIMENTO MENSAL DO ICMSInformações sobre o tipo de Processo: Para que o contribuinte, obrigado ao recolhimento a cada operação, obtenha credenciamento para recolhimento mensal do ICMS.Modelo: Credenciamento nos termos do art. 132 RICMS-2014_alteracao 06_2021 (1).doc
Atenciosamente,
Uirdino de Souza Andrade
CATR/SAC/SARP/SEFAZ
