Na venda de milho por produtor rural para fora do estado, com transporte por autônomo, com impossibilidade de emissão do CTA, em alternativa seria mais correto: indicação na aba "transporte", pelo emitente de NF-e, dos dados relativos à prestação de serviço de transporte, em especial, os dados relativos à modalidade do frete, a retenção do ICMS, a identificação do transportador e do veículo, e dos volumes transportados; ou o transportador usar o aplicativo NFF ?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Transporte
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06/07/2023 09:51
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06/07/2023 13:51
A emissão do CTA-e pode ser substituída por uma das seguintes alternativas:
I – pela emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e por estabelecimento mato-grossense, remetente da mercadoria, desde que observado o estatuído no artigo 340 do RICMS-MT, bem como nas demais disposições contidas nos artigos 337 a 342, também do RICMS-MT;
II – pela indicação na aba "transporte", pelo emitente de NF-e, dos dados relativos à prestação de serviço de transporte, em especial, os dados relativos à modalidade do frete, a retenção do ICMS, a identificação do transportador e do veículo, e dos volumes transportados.
20/09/2023 16:39
@jrosa Mesmo o contribuinte não tendo a Atividade (CNAE) de frete, pode pedir a opção pelo CTE ?
11/10/2023 14:24
@claudete-munaro, boa tarde!
Sim. O estabelecimento mato-grossense interessado em utilizar o CT-e deverá requerer à Secretaria de Estado de Fazenda o uso do referido documento fiscal eletrônico, na condição de usuário voluntário, conforme artigo 341 das DP do RICMS-MT. (§ 4°, Art. 340 das DP do RICMS-MT)
06/07/2023 14:15
"retenção do ICMS" - Quer dizer que tenho que informar no campo da NF-e Calculo do imposto o valor do Frete?
31/07/2023 15:03
@jucicleiadias , boa tarde!
Sim, deve informar na NFe os dados relativos à prestação de serviço de transporte, em especial, os dados relativos à modalidade do frete, a retenção do ICMS, a identificação do transportador e do veículo, e dos volumes transportados, conforme inciso II, Art. 8º-A, PORTARIA N° 239/2008 – SEFAZ.
Além disso, o contribuinte assume a condição de substituto tributário, passando a ser obrigado a efetivar o recolhimento do ICMS devido pela prestação de serviço de transporte antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, quando exigido pela legislação, mediante uso de DAR-1/AUT, bem como providenciar para que o referido documento acompanhe o transporte da mercadoria (§ 1°, Art. 8º-A, PORTARIA N° 239/2008 – SEFAZ).
Sugiro consulta a PORTARIA N° 239/2008 – SEFAZ.
