Existe incidência de ICMS no REDESPACHO INTERMEDIÁRIO em que a operação se inicie em MT???
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25/09/2023 13:35
1 Reply
25/09/2023 13:40
Boa tarde,
O que existe no RICMS é o fato gerador do ICMS referente ao frete que ele é devido aonde se inicia o transporte.
Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza
