Prezados, estou com uma dúvida sobre a emissão de CTe interestadual de produto com isenção (placas solares), esse CTe quando emitido para fora do estado, permanece isento??
Caso permanecer isento, nos casos em que a nota fiscal possuir produto isento e tributado, como proceder??
Aguardo,
@alessandra-rodrigues, boa tarde!
A isenção prevista para as operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos utilizados na geração de energia solar e eólica, Art. 125 do Anexo IV do RICMS-MT, não alcança a prestação de serviço de transporte.
Regra Geral - Salvo disposição em contrário, o benefício concedido para determinada operação não alcança a correspondente prestação de serviço com ela relacionada (§ 4°, Art. 13 das DP do RICMS-MT).
