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ICMS transporte autonomo NFF para fora do estado

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Topic starter
(@dayany)
Eminent Member
Entrou: 1 ano atrás

Boa tarde,

 

Em um tranporte autonomo para fora do estado com emissão de NFF, incide ICMS sobre o transporte? Se sim, devo destacar na NFF? E como é feito o recolhimento?

 

ATT,

1 Reply
Posts: 1749
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@dayany, bom dia!

Transportador autônomo não inscrito no CCE-MT deve utilizar Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico– CTA-e

 

PORTARIA N° 239/2008 – SEFAZ

Art. 1º Fica instituído o Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico– CTA-e, conforme modelo aprovado pelo Anexo Único desta Portaria, a ser emitido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, que será utilizado para acobertar prestações internas e interestaduais realizadas por transportador autônomo ou pessoa física ou jurídica não inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado.

(...)

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