Bom dia, uma empresa MEI CAMINHONEIRO, credenciada para emissão de CTE, pode pegar um transporte, passar para outra pessoa, e esse mesmo MEI emitir o CTE e MDF-e para a outra pessoa somente informando a placa do outro veiculo e os dados do motorista ? Tipo uma terceirização do serviço para outra pessoa transportar.
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Transporte
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15/05/2024 10:07
2 Respostas
17/05/2024 15:45
A empresa MEI Caminhoneiro - pra transporte (prestação de serviço de transporte) é INDIVIDUAL.
O MEI Caminhoneiro é o responsável direto pelo serviço que está executando.
Não permite AGREGAÇÃO - Contrato de Agregação de caminhão (motorista autônomo) para trabalhar em parceria.
Nesse caso, a terceira pessoa não tem nenhum vínculo com a empresa MEI Caminhoneiro, ou seja OPERAÇÃO NÃO PERMITIDA.
