@roberto-weber, boa tarde!

Roberto, o MEI Caminhoneiro, devidamente credenciado para o transporte de cargas com Inscrição Estadual em MT, recolhe mensalmente o ICMS nos termos do Simples Nacional, R$ 1,00 (um real).

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

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VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

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Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.

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§ 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo:

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V - o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Nova redação dada pela LC 155/16, efeitos a partir de 1°/01/18)

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b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e

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