Boa Tarde! Somos uma transportadora do estado de SP, amanhã duas carretas estará fazendo frete do MT para SP e ao pagar as guias de ICMS de frete acabei pagamento a mesma guia duas vezes. Como proceder?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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Transporte
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25/08/2023 15:21
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25/08/2023 16:34
@39018874825, boa tarde!
Na hipótese de o imposto ter sido recolhido indevidamente poderá ser solicitada a restituição a qual será processada nos moldes do Art. 1014 a 1025 das DP do RICMS-MT, mediante formalização por E-process.
E-Process: RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – tipo de processo: Restituição de Indébito ICMS outros regimes
https://www5.sefaz.mt.gov.br/servicos?c=6227568&e=7551389
