Pagamento Duplicado...
 
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Pagamento Duplicado da Guia de ICMS de frete

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Posts: 1
 Pati
Topic starter
(@pati)
New Member
Entrou: 1 ano atrás

Boa Tarde! Somos uma transportadora do estado de SP, amanhã duas carretas estará fazendo frete do MT para SP e ao pagar as guias de ICMS de frete acabei pagamento a mesma guia duas vezes. Como proceder?

1 Reply
Posts: 1749
Usuário validado
(@jrosa)
Famed Member
Entrou: 2 anos atrás

@39018874825, boa tarde!

Na hipótese de o imposto ter sido recolhido indevidamente poderá ser solicitada a restituição a qual será processada nos moldes do Art. 1014 a 1025 das DP do RICMS-MT, mediante formalização por E-process.

E-Process: RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – tipo de processo: Restituição de Indébito ICMS outros regimes

https://www5.sefaz.mt.gov.br/servicos?c=6227568&e=7551389

 

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