Gostaria de saber se existe uma base legal, para quando o produtor rural ao contratar transporte/frete dentro do município, ele possa utilizar somente nota fiscal de serviços, para esta operação?
Ou não há uma regra, e pode ser nota de serviços, conhecimento de transporte?
O transporte com início e fim dentro de um mesmo município está na base tributária do ISSQN, nos termos da Lei Complementar 116/2003, portanto o prestador de serviços emitirá nota fiscal de serviços municipal.
E em caso, de transportadora de fora do estado de MT?
Qual a regra para transportadora de fora do estado, que presta serviço dentro do município? Precisa de cadastro?
Neste caso deverá procurar o fisco do município.
