Prezados,
Para uma transportadora de valores Cnae 8012-9/00usufruir da redução de 20% prevista no art. 64 anexo V RICMS/MT, precisa credenciamento RCR ou via E-process ?
Qual é o vencimento do ICMS?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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Transporte
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05/01/2024 09:08
2 Respostas
05/01/2024 15:05
@patricia-dias, boa tarde!
Para aderir ao benefício art. 64 do Anexo V do RICMS-MT o contribuintes deve acessar o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR)
05/01/2024 18:59
O vencimento é até o dia 06 do mês subsequente ao da apuração, nos termos do inciso I do Art. 1º da Portaria 137/2021 - SEFAZ-MT.
Att.
Geronaldo Martello Foss
-05/01/2024.
