O serviço de transporte rodoviário de carga é alcançado pelo beneficio da redução da base de cálculo do ICMS, quando a transportadora é contratada para transportar mercadorias que tratam o art.6º, §§1º, 4º e 5º do Anexo VI do RICMS-MT/2014 e art. 3º do Anexo V do RICMS-MT/2014?
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Transporte
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27/11/2024 10:15
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27/11/2024 14:03
@sefaz-mt-dinjul, boa tarde!
O benefício fiscal “crédito presumido”, Art. 6º do Anexo VI do RICMS-MT, atendidas as condições de fruição do benefício, somente se aplica às respectivas prestações de serviço de transporte, nas hipóteses em que a mercadoria for comercializada com preço fixado com cláusula CIF (§ 4°, Art. 6º do Anexo VI do RICMS-MT).
O benefício fiscal “redução da base de cálculo”, Art. 3º do Anexo V do RICMS-MT, atendidas as condições de fruição do benefício, somente se aplica às respectivas prestações de serviço de transporte, nas hipóteses em que a mercadoria for comercializada com preço fixado com cláusula CIF (§ 4°, Art. 6º do Anexo VI do RICMS-MT).
